Posso abrir janela pro meu vizinho?

Saiba como regularizar a situação da janela na divisa junto a prefeitura de sua cidade. Caso a janela persista, você pode mover uma ação judicial contra o vizinho, em casos de perda de privacidade ou de obra irregular (do vizinho). Código Civil Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros. § 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.