Descriminalização do cultivo da cannabis para uso próprio - SUG 25/2017 - Parecer da CDH

Debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa nos dias 22/11 e 14/12/2017 sobre a Sugestão Legislativa 25/2017, decorrente de Ideia Legislativa, que propõe a “Discriminalização Do Cultivo Da Cannabis Pra Uso Próprio” (sic), enviada por meio do Portal e-Cidadania do Senado Federal. A CDH rejeitou o relatório do Senador Sérgio Petecão, pelo arquivamento da Sugestão Legislativa, e aprovou o voto em separado apresentado pela Senadora Marta Suplicy, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado 514/2017. -- Sugestão Legislativa: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=129900 Ideia legislativa: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=78206 Pauta da reunião de 22/11/2017: http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?23&reuniao=6888 Pauta da reunião de 14/12/2017: http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?24&reuniao=7103 PLS 514/2017: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=132047