Câmara Hoje - Deputados aprovam MP que cria a NAV Brasil - 26/09/19

Os deputados aprovaram a medida provisória que acaba com o prazo final para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - importante sistema para a implementação do Código Florestal Brasileiro. O CAR reúne informações sobre o uso que se faz das terras no país e é um mecanismo de preservação de reservas florestais. O texto será analisado agora pelo Senado. Mantido o veto do presidente Bolsonaro sobre a volta da bagagem grátis nos vôos. Com a decisão do Congresso, os passageiros vão continuar pagando para despachar malas de até 23 quilos. A Câmara aprovou a medida provisória que cria a NAV Brasil, a empresa que vai assumir parte dos serviços da Infraero que permanecerem depois da privatização de todos os aeroportos. A medida precisa ser votada no Senado até amanhã ou perde a validade. Grupo de trabalho rejeitou proposta do ministro Sérgio Moro de ampliar o conceito de excludente de ilicitude. O colegiado, no entanto, aprovou parcialmente proposta que amplia as hipóteses em que o agente de segurança pública pode atuar em legítima defesa. Depois de passar pelo grupo, o pacote será analisado pelo Plenário. Mais destaques desta edição: A CCJ aprovou, nessa quarta-feira, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que torna imprescritível o crime de estupro. Com isso, denúncias de estupro poderiam ser feitas em qualquer tempo, mesmo anos após o crime Na Comissão de Viação e Transportes, o debate foi sobre a fixação de um teto para a taxa de comissão cobrada dos motoristas, por aplicativos como Uber, 99 e a Cabify. O texto pode ser votado na próxima semana; A Câmara recebeu, nesta quarta-feira, a visita do cacique Raoni. A presença do líder ambientalista elevou a temperatura dos debates sobre a preservação da Amazônia. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com quem Raoni também se reuniu, garantiu que não vai pautar nenhuma proposta que trate de mineração ou da ação de madeireiras na Região Amazônica.